Processo eletrônico consta de edital do VII Exame de Ordem Unificado

O objetivo da OAB é incentivar as instituições de ensino superior brasileiras a incorporar essa temática à formação dos estudantes de Direito

Instituição financeira pode reter moeda para verificação de falsidade

A instituição financeira que retém moeda do cliente para verificação de falsidade de cédula está no exercício do regular de seu direito.

Fiscalização do Ministério do Trabalho não exclui ação do MPT.

Em ação civil pública movida contra empresa que vinha, reiteradamente, atrasando o pagamento dos

Prazo para pedir devolução por cobrança indevida de serviços de telefonia é de dez anos

 Código Civil, de dez anos, a exemplo do que foi decidido pelo STJ nos casos de ação de repetição de

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Negada indenização a mulher que queria antecipar parto

Propositura de habeas corpus por padre visando a suspensão de procedimento de antecipação de parto não configura abuso do direito de ação

Ação de cobrança de mensalidades escolares. Documentos essenciais ao exame da controvérsia. Não abertura de prazo para juntada. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Art. 284 do CPC.

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O dano moral na lesão corporal

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Câmara dos Deputados aprova regras para reparação de dano causado pelo Estado ao cidadão

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Hospitais de Lajeado devem manter atendimento de crianças, adolescentes e idosos pelo SUS

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Ministério público ajuizou Ação Civil Pública em desfavor do Distrito Federal; Câmara Legislativa

As contradições e imperfeições do Código de Trânsito Brasileiro

CETRAN/SP, Coordenador e Professor de cursos na área de trânsito, Bacharel em Direito, Pós-graduando em

Dumping social como fator de precarização das relações de trabalho.

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Breves considerações sobre o transexualismo no Brasil em busca da harmonização jurídico-social

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Rediscutindo os Fins da Pena

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